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PORTARIA 036-2025..pdf
904.43 KB
Não se Aplica
30/04/2025
2025
Não se Aplica
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI.
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